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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Polónia depositou, em 14 de Março de 1986, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.
A referida Convenção entrará em vigor, para a República da Polónia, em 14 de Dezembro de 1986.
Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais, 8 de Maio de 1986. - O Director, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.