Aviso n.º 22725/2025/2, de 15 de setembro

Aviso n.º 22725/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugados com o n.^os 1 e 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada Portaria), torna-se público que, por despacho de 21/07/2025, do Senhor Diretor do Centro de Estudos Judiciários, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional (grau de complexidade 1), previstos e não ocupados, do mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, bem como candidatos/as não detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 2.

4 - Local de Trabalho: nas instalações do Centro de Estudos Judiciários Lisboa - Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, nos termos do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, tais como, execução de tarefas de apoio indiferenciado, indispensáveis ao funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, designadamente a condução de viaturas, podendo, tais funções, comportar esforço físico, responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

6 - Requisitos Gerais de Admissão: Ser detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído e ser detentor/a dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.

6.1 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do CEJ idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

7 - Requisitos especiais: Ser titular de carta de condução de veículos ligeiros (categoria B).

8 - Prazo para apresentação de candidatura - O prazo para apresentação de candidatura ao procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - Habilitações literárias - Escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nos seguintes termos:

4.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos até 31 de dezembro de 1966;

6.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos entre 01 de janeiro de 1967 a 31 de dezembro de 1980;

9.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos entre 01 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1994; - 12.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos a partir de 01 de janeiro de 1995.

10 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários, até ao 2.º dia útil após a data da publicação.

11 - Formalização e entrega das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, disponível na página eletrónica do CEJ, no separador: Publicitação legal e acesso à informação | CEJ.justica.gov.pt/Formulário de candidatura, com a identificação obrigatória do aviso BEP;

11.2 - A apresentação da candidatura deve ser obrigatoriamente efetuada por correio eletrónico para o endereço cej@mail.cej.mj.pt e de acordo com o indicado no aviso BEP.

4 de agosto de 2025. - O Diretor de Serviços, Dr. Serafim Rodrigues da Silva.

319520185