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Ato Original
Aviso n.º 22785/2024/2
Suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor e estabelecimento de medidas preventivas
Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob proposta da Câmara Municipal de 4 de setembro de 2024, a Assembleia Municipal de Loures, na sua 4.ª reunião ordinária, realizada em 12 de setembro de 2024, de acordo com a proposta n.º 568/2024, deliberou por unanimidade aprovar a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor (PPQCM) e estabelecimento de medidas preventivas.
O PPQCM não é compatível com as abordagens e objetivos atuais resultantes de alterações significativas das perspetivas de desenvolvimento económico e social local, nomeadamente no âmbito da mobilidade urbana, como se preconizam na alteração do plano em curso, pelo que se justifica a sua suspensão parcial, conforme dispõe o artigo 126.º, n.º 1, alínea b) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Decorre desta suspensão parcial o estabelecimento de medidas preventivas, nos termos do mesmo artigo.
A parte do plano a suspender, localizada em Loures, freguesia de Loures, tem a área de 173.350 m2, sendo o prazo de vigência das medidas preventivas de dois anos, prorrogável por mais um.
Para efeitos de eficácia, manda publicar no Diário da República a deliberação, bem como o texto das medidas preventivas e o extrato da planta de implantação do PPQCM em vigor identificando a área a suspender e sujeitar a medidas preventivas, que ficarão disponíveis para consulta no sítio da internet do Município de Loures e no Departamento de Planeamento Urbano.
24 de setembro de 2024. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.
Deliberação
Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 55.º do Regimento da Assembleia, torna público que na 4.ª Sessão Ordinária do órgão deliberativo do município, realizada em 2024-09-12, no Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte, em Mealhada - Loures, foram tomadas as seguintes deliberações:
Proposta n.º 568/2024 - Suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor. Proposta da Câmara Municipal.
Aprovada por votação nominal e por unanimidade - 41 Presenças. Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no sítio da internet das Assembleia Municipal de Loures, em www.cm-loures.pt.
Loures, 13 de setembro de 2024. - A Presidente da Assembleia Municipal de Loures, Susana de Fátima Carvalho Amador.
Regulamento das medidas preventivas
Preâmbulo
A área central e norte do concelho de Loures, apesar da sua intensa urbanização e da sua contiguidade com o centro metropolitano, não está integrada num sistema de transporte coletivo que permita uma mobilidade eficiente e de qualidade no que respeita ao conforto, segurança, frequência e custo. Essa lacuna tem um efeito territorialmente segregador e não favorece padrões de mobilidade sustentável nesta área.
O Plano Diretor Municipal (PDM) de Loures acolheu a necessidade de resolução das atuais limitações através da definição de uma estratégia de mobilidade municipal, integrada numa dinâmica metropolitana de mobilidade. Tal não acontece com o Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor (PPQCM), publicado em 19 de janeiro de 2015, situação que se pretende resolver com o procedimento de alteração deliberado em 1 de março de 2023 e em 24 de maio de 2023.
O PPQCM não é compatível com as abordagens e objetivos atuais resultantes das alterações significativas das perspetivas de desenvolvimento económico e social local, nomeadamente no âmbito da mobilidade urbana, como se preconizam na alteração deliberada, pelo que se justifica a sua suspensão parcial, conforme dispõe o artigo 126.º, n.º 1, alínea b) do RJIGT.
Decorre da suspensão parcial do PPQCM o estabelecimento das medidas preventivas, nos termos do artigo 126.º do RJIGT, prevendo-se que essa alteração entre em vigor na sua vigência, conforme disposto no seu n.º 7.
Estabelecem-se medidas preventivas na área delimitada na planta anexa a este regulamento, conforme estabelece o artigo 126.º, n.º 7, do RJIGT, e são suspensas todas as disposições do regulamento, da planta de implantação e do quadro urbanimétrico do PPQCM dentro desta área, vigorando nela as normas seguintes:
Artigo 1.º
Objetivos
As presentes medidas preventivas são estabelecidas por motivo de suspensão parcial do PPQCM, publicado através do Aviso n.º 596/2015, de 19 de janeiro, no âmbito do procedimento de alteração deste plano, em curso.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
A área sujeita a medidas preventivas, situada em Loures, freguesia de Loures, é a delimitada na planta anexa ao presente regulamento, com a superfície de 173.350 m2, dele fazendo parte integrante.
Artigo 3.º
Âmbito material
1 - Na área sujeita a medidas preventivas ficam proibidas as seguintes ações:
a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;
b) Trabalhos de remodelação de terrenos;
c) Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista informação prévia favorável, projeto de arquitetura aprovado ou Declaração de Impacte Ambiental e Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução emitidos favoráveis.
Artigo 4.º
Âmbito temporal
O prazo das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Extrato da planta de implantação do PPQCM em vigor identificando a área a suspender e sujeitar a medidas preventivas
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
74569 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_74569_1107_SuPPQCM_Planta.jpg
618163038
