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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 228/2005, de 23 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 18 de Fevereiro de 2005, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954
TEXTO
Aviso n.º 228/2005
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Fevereiro de 2005, Portugal depositou junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.
Em conformidade com o seu artigo 10.º, alínea b), o Primeiro Protocolo entrará em vigor para Portugal três meses após o depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 18 de Maio de 2005.
O Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado foi aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Miranda Duarte.