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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 228/2011, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Estado de Israel depositou o seu instrumento de aceitação do Anexo Opcional V ao Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973), adoptada em Londres em 17 de Fevereiro de 1978
TEXTO
Aviso n.º 228/2011
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Agosto de 2011, o Estado de Israel depositou, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de aceitação do Anexo Opcional V ao Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973), adoptada em Londres em 17 de Fevereiro de 1978.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 25/87, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1987, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 22 de Outubro de 1987, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1988.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 31 de Outubro de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.