Aviso n.º 22868/2024/2, de 16 de outubro

Aviso n.º 22868/2024/2

Recrutamento por mobilidade na categoria de dois (2) Técnicos Superiores a afetar à Entidade para a Transparência

A Entidade para a Transparência pretende recrutar dois técnicos superiores por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, para o exercício de funções de Assessoria Jurídica.

Carreira/Categoria: Técnico Superior.

N.º de Postos de Trabalho: 2

Local de trabalho: Entidade para a Transparência, Colégio de Santa Rita, Coimbra

Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem

Suplemento Mensal: Acresce o suplemento mensal, nos termos do artigo 26.º, n.º 1 do DL n.º 545/99, de 14-12, com as alterações subsequentes.

Relação Jurídica Exigida: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

Habilitação Literária: Licenciatura em Direito

Critérios Preferenciais: Mestrado em Direito, na área do Direito administrativo.

Caracterização do Posto de Trabalho: Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições, em matéria de assessoria jurídica.

Perfil Funcional pretendido:

a) Conhecimento da legislação administrativa, em especial ao nível procedimental (Código do Procedimento Administrativo) e processual (Código de Processo nos Tribunais Administrativos);

b) Conhecimento da legislação em matéria do regime geral de contraordenações e respetivo processo;

c) Assessoria jurídica a diversos níveis;

d) Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, em especial dos programas word e Excel;

e) Aptidão para trabalhar em equipa;

f) Autonomia e elevado sentido de responsabilidade;

g) Capacidade de organização e facilidade de comunicação.

Método de seleção: Avaliação Curricular complementada com entrevista.

Apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo curriculum vitae tenha sido objeto de avaliação mais favorável.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado em formato Europass https://europass.europa.eu/pt/create-europass-cv, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.

Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt

Data-limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

9 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral, Victor Mendes.

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