Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 23/93, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos visando a Abolição da Pena de Morte
TEXTO
Aviso n.º 23/93
Por ordem superior se torna público ter o Governo da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 1992, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos visando a Abolição da Pena de Morte.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Dezembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.