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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 23/97
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 20 de Dezembro de 1996, o instrumento de confirmação e ratificação do Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1980.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.