Diário da República n.º 22/1997, Série I-A de 1997-01-27

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia para a Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em Lisboa a 16 de Dezembro de 1994

Torna público ter Portugal depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 20 de Dezembro de 1996, o instrumento de confirmação e ratificação do Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1980