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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 23/2024/1, de 18 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
TEXTO
Aviso n.º 23/2024/1
Por ordem superior se torna público que, em 16 de fevereiro de 2024, a República Portuguesa depositou, junto do diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 14.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 16 de fevereiro de 2025.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2024, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024.
Direção-Geral de Política Externa, 15 de abril de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.
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