Aviso n.º 23019/2024/2, de 17 de outubro

Aviso n.º 23019/2024/2

Alteração por procedimento simplificado do Plano Diretor Municipal de Arganil

Consulta Pública

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, em cumprimento do n.º 2, alínea a), do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RGIGT), que a Câmara Municipal de Arganil, na sua reunião ordinária de 10 de setembro de 2024, aprovou a consulta pública por um período de 10 dias úteis, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Arganil de reclassificação de solo rústico, “Espaços Agrícolas de Produção” para solo urbano, “Espaços Habitacionais”, destinado à instalação do novo Serviço de Urgência Básica e Centro de Saúde, como previsto no n.º 6 do artigo 72.º do RJIGT.

De acordo com o n.º 2 do artigo 72.º-A do RJIGT, a proposta de reclassificação é elaborada pela Câmara Municipal, que promove, em simultâneo, uma única consulta pública e uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes, tendo sido deliberado convocar a entidade Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Coimbra (CCDR-C).

Torna-se ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início no dia seguinte após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015, na sua redação atual.

Os interessados podem consultar a proposta de alteração simplificada do Plano e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Arganil, no endereço (www.cm-arganil.pt) ou no Balcão Único Municipal, sito no Edifício dos Paços do Município (dias úteis, das 9h00-17h00).

Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, utilizando para o efeito o impresso próprio disponível nos locais indicados, que deverá ser remetido por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arganil.pt ou por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Praça Simões Dias, 3304-954 Arganil, ou por entrega pessoal no Balcão Único Municipal.

30 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

Deliberação

Reunião Ordinária da Câmara, de 10 de setembro de 2024

Ponto Oitavo: Apreciação e votação da proposta de da 3.ª Alteração ao Plano Director Municipal de Arganil - reclassificação de solo rústico em solo urbano com a categoria de espaços habitacionais, destinado à instalação do novo Serviço de Urgência Básico e Centro de Saúde de Arganil.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, e de acordo com a informação técnica INF/DGU/682/2024, aprovar o seguinte:

1 - Aprovar realização de consulta pública, com duração de 10 dias úteis, nos termos do disposto no artigo 72.º-A, n.º 2, alínea a) do RJIGT.

2 - Aprovar a isenção do procedimento de avaliação ambiental estratégica.

3 - Aprovar a determinação do prazo de execução pelo período de dois anos.

4 - A realização de uma conferência procedimental, durante o prazo da consulta pública com a entidade CCDR’C, nos termos do disposto no artigo 72.º-A, n.º 2, alínea b) do RJIGT.

5 - A publicitação do ato, publicação na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Arganil.

30 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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