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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 231/99, de 10 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Lituânia assinado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativas à Abolição da Pena de Morte
TEXTO
Aviso n.º 231/99
Por ordem superior se torna público que a Lituânia assinou, em 18 de Janeiro de 1999 em Estrasburgo, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativas à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, de 6 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Outubro de 1986, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.