Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10

Cria a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário, e estabelece as regras de ingresso e acesso, bem como as respectivas escalas salariais

Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes de deliberações relativas a aumentos e reduções de capital e alteração do pacto social da SATA Air Açores

Torna público ter a Bulgária ratificado, em 21 de Maio de 1980 em Madrid, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980

Torna público ter a Lituânia assinado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativas à Abolição da Pena de Morte

Torna público ter a Moldávia assinado, em 3 de Novembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978

Altera o Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo do consumo e revoga o Decreto-Lei n.º 304/81, de 12 de Novembro

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização e revoga o Decreto-Lei n.º 311/81, de 18 de Novembro

Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro (Lei do Arrendamento Rural)

Estabelece a obrigatoriedade de elo económico entre as embarcações e o país detentor das quotas por aquelas capturadas

Altera o Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária

Altera o Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, relativo às condições sanitárias em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro

Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso

Integra os directores e subdirectores escolares do quadro único do Ministério da Educação no grupo de pessoal técnico superior exclusivamente para efeitos de concurso a cargos dirigentes

Autoriza a integração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração na Universidade de Aveiro

Altera a escala indiciária dos internos do internato geral