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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 232/99, de 10 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Moldávia assinado, em 3 de Novembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978
TEXTO
Aviso n.º 232/99
Por ordem superior se torna público que a Moldávia assinou, em 3 de Novembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/84, de 28 de Setembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Outubro de 1986, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.