Aviso n.º 23138/2021, de 15 de dezembro

Aviso n.º 23138/2021

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando o despacho autorizador do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, de 03/12/2021, e em cumprimento do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho de 07/12/2021, do Inspetor-Geral de Finanças se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para ocupação de seis (6) postos de trabalho, na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF).

2 - Âmbito de recrutamento: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção.

3 - Nível habilitacional: Os seis (6) postos de trabalho destinam-se a ser preenchidos por candidatos com licenciatura em Direito.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os seis (6) postos de trabalho a preencher, correspondem à categoria de inspetor da carreira especial de inspeção, com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, na redação atual, no âmbito das especificidades da atividade de missão e das atribuições da IGF, que resultam do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, e da legislação avulsa que lhe confere competências em vários domínios.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGF, em http://www.igf.gov.pt (Institucional/Recursos Humanos/Recrutamento).

6 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de (20) vinte dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, em suporte eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, através do preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível na página eletrónica da IGF, em http://www.igf.gov.pt (Institucional/Recursos Humanos/Recrutamento).

7 de dezembro de 2021. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

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