Aviso n.º 23142/2024/2, de 18 de outubro

Aviso n.º 23142/2024/2

Procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de assistente graduado sénior de Medicina Geral e Familiar, da carreira especial médica

1 - Faz-se público que, nos termos do Despacho n.º 3582-A/2024, publicado no Diário da República, Suplemento 2.ª série, n.º 65, de 2 de abril e de acordo com o estabelecido no Despacho n.º 218/2024 de Sua Excelência O Ministro das Finanças, da Secretária de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 1 de janeiro e por deliberação do Conselho de Administração de 11 de julho de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior na área de Medicina Geral e Familiar, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho.

2 - Legislação aplicável: O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto; Decretos-Leis n.^os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012; Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198, de 13 de outubro, e posteriores alterações; no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009; Acordo Coletivo relativo à Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento para o posto de trabalho da carreira médica, publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo BTE, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

3 - Requisito de admissão: Podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de consultor em Medicina Geral e Familiar e, pelo menos, três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado no âmbito dessa especialidade;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Declaração no requerimento, sob o compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 15.º dos Decretos-Leis n.^os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto de 2009.

4 - Âmbito do Recrutamento: é obrigatória a relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida com instituições do Serviço Nacional de saúde.

5 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo.

6 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de relação jurídica de emprego de contrato individual de trabalho sem termo celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, que mantêm a respetiva modalidade de relação jurídica de emprego.

7 - Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.

8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.

9 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre todos e sexos e géneros no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente aviso de abertura no Diário da República.

11 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho: Caracterização dos postos de trabalho - aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 10.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.

12 - Local de trabalho: O serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., sito na Estrada Carlos Lima Costa, n.º 2 Povos, 2600-009 Vila Franca de Xira, podendo, no entanto, o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Instituições que integram a Unidade Local de Saúde, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

13 - Remuneração base mensal ilíquida: O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de trabalho previstos, respetivamente, nos pontos 1 e 10 do presente aviso.

14 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., podendo ser enviadas até às 24 horas do último dia do período de candidatura para o endereço concurso.assistentegraduado@ulsetejo.min-saude.pt:

a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal, endereço eletrónico, telefone e telemóvel);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

d) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

f) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

Para garantir a intangibilidade da candidatura, a mensagem de correio eletrónico através da qual a mesma for endereçada deve conter apenas um ficheiro anexo (que pode ser um ficheiro de compressão e arquivo de vários documentos eletrónicos, estes sem limite máximo).

15 - Documentos: A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de Medicina Geral e Familiar, com referência à classificação obtida na avaliação final das provas;

b) Documento comprovativo do tipo de vínculo à Administração Pública e do exercício efetivo de funções com a categoria Assistente Graduado, com indicação da sua duração;

c) Documento atualizado comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Um exemplar do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados;

e) Um exemplar de um plano de gestão para discussão na prova prática;

f) Declaração no requerimento, sob o compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 15.º dos Decretos-Leis n.^os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto de 2009.

A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

16 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, e no n.º 4 da cláusula 16.ª do ACT, publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e posteriores alterações, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

17 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterado pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, e no n.º 11 da cláusula 16.ª do ACT publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e posteriores alterações, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.

18 - Métodos de seleção: São aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações constantes da Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e das cláusulas 21.ª, 22.ª e 23.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e suas alterações.

19 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

20 - Resultados e ordenação final dos candidatos: os resultados da avaliação curricular são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri; a ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular e na prova prática.

21 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e na cláusula 25.ª do ACT, publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e suas alterações.

22 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicitadas no site da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo e enviadas aos candidatos através de correio eletrónico, conforme expresso no ponto 14.

23 - Composição do Júri:

Presidente - Maria de Fátima Coelho Rabaçal de Paiva, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da ULS do Estuário do Tejo E. P. E.

Vogais efetivos:

1.º Maria Paula Malvar Rodrigues Ferreira, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da USF Arandis - ULS Oeste;

2.º Vanda Farias Sousa, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da USF Barquinha - ULS Médio Tejo.

Vogais suplentes:

1.º Tânia Maria Pires da Silva, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da USF de Tornada - ULS do Oeste;

2.º Maria José Casacão da Silva Marques, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, da USF ARS Médica - ULS Loures.

Sendo o primeiro vogal referido o substituto do presidente nas suas ausências e impedimentos.

24 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço:

concurso.assistentegraduado@ulsetejo.min-saude.pt.

11 de outubro de 2024. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

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