Aviso, de 6 de julho

Torna público ter a Legação de Portugal em Berna efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, adoptada na 14.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 28 de Junho de 1930, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40646