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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 232/97, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto n.º 3/96, de 17 de Abril, entrado em vigor, nos termos do artigo 11.º, em 3 de Julho de 1997
TEXTO
Aviso n.º 232/97
Por ordem superior se torna público que o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto n.º 3/96, de 17 de Abril, entrou em vigor, nos termos do artigo 11.º, em 3 de Julho de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 4 de Julho de 1997. - O Director-Geral, Domingos Tomás Vila Garrido Serra.