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Ato Original
Aviso n.º 23247/2026/2
Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mogadouro
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro:
Torna público que a Câmara Municipal de Mogadouro, em sua reunião ordinária realizada no dia 14 de abril de 2026, deliberou aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mogadouro, bem como proceder à audiência dos interessados e à respetiva consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Mais se torna público que o referido projeto de regulamento se encontra disponível para consulta dos interessados nos Serviços de Ação Social e Saúde deste Município, bem como na página eletrónica oficial do Município de Mogadouro (www.cm-mogadouro.pt).
Os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões, reclamações ou contributos ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, por correio postal para a morada do Município ou por correio eletrónico (social@mogadouro.pt), no prazo de trinta (30) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso no Diário da República, na página eletrónica do Município e nos locais de estilo.
8 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.
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