Aviso n.º 23252/2024/2, de 21 de outubro

Aviso n.º 23252/2024/2

Processo: 8245/24.1BELSB - 5 Unidade Orgânica

3.ª Espécie - Procedimento de Massa

Autor: Amadeu Jesus Correia Silva Vieira

Réu: Ministério da Justiça

Faz-se saber que nos autos de Procedimento de Massa, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados notificados, para no prazo de Quinze Dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e se tal ocorrer serão citados para contestarem e cujo objeto do pedido consiste:

Seja declarada a nulidade ou anulabilidade do procedimento concursal aberto pelo Aviso 14920/2023 para preenchimento de 5 postos de trabalho da categoria de chefe principal da carreira de chefe do corpo da guarda prisional, e consequente valoração no método de seleção avaliação curricular, da formação profissional ministrada por outras entidades que não apenas a entidade empregadora e assim se proceda à alteração da classificação final.

Mais requer seja feito aviso de abertura do procedimento concursal comum para Recrutamento para a Categoria de Chefe Principal de carreira de Chefe do Corpo da Guarda Prisional - Preenchimento de 5 postos de trabalho e com reserva de recrutamento.

O anúncio encontra-se publicitado, integralmente, na intranet da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, onde poderá ser consultada a lista de eventuais contra interessados.

Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

14 de outubro de 2024. - A Juíza de Direito, Inês Martins Santos. - O Oficial de Justiça, António Manuel Pinto Meireles.

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