Aviso n.º 23269/2024/2, de 21 de outubro

Aviso n.º 23269/2024/2

José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, que, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 03 de setembro de 2024, a Assembleia Municipal de Albufeira, em sessão ordinária de 27 de setembro de 2024, aprovou a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Antigo de Albufeira.

Torna ainda público que o referido ato de aprovação, que integra os elementos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, designadamente a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, se encontra disponível para consulta na página eletrónica do município de Albufeira (www.cm-albufeira.pt).

7 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.

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