Aviso n.º 23302/2021, de 17 de dezembro

Aviso n.º 23302/2021

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 26 de agosto de 2021, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Rita Filipe Duarte da Silva no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de dezembro de 2020.

Nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionada na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 27 da tabela remuneratória de oficial de registos.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data da consolidação da mobilidade.

6 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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