Aviso n.º 23356/2022, de 12 de dezembro

Aviso n.º 23356/2022

Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e considerando que não foram apresentadas reclamações da Lista publicada pelo Aviso n.º 15846/2022, de 26 de julho, no Diário da República n.º 154, 2.ª série, de 10 de agosto de 2022, publicitada no site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças em 13 de outubro de 2022, e no jornal «Correio da Manhã» de 21 de agosto de 2022, homologada pelo Despacho de Sua Excelência o Ministro das Finanças, n.º 194/2022, de 21 de julho de 2022, publica-se a Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

28 de novembro de 2022. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.

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