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Ato Original
Aviso n.º 23360/2026/2
Nomeação em Regime de Substituição - Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos
Luís Carlos Reis Ventura, Vice-Presidente da Câmara do Município de Aljezur, torna público, o teor do despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 28 de agosto, a nomear a Técnica Superior, Ana Mafalda Machado Baptista, como Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de substituição, com efeitos a 1 de setembro de 2026, por um período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, que a seguir se transcreve:
“Considerando que:
1 - A Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais do Município de Aljezur contempla um posto de trabalho destinado ao provimento, em comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
2 - A Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais foi publicada no Diário da República, n.º 246, 2.ª série, de 20 de dezembro de 2012, tendo sido posteriormente objeto de diversas alterações, igualmente publicadas no Diário da República;
3 - A 1 de outubro de 2024, o titular do respetivo posto de trabalho, Dr. José da Silva Gregório deixou de exercer funções para o Município, por motivo de pré-reforma;
4 - O preenchimento do cargo se revela indispensável ao normal e regular desenvolvimento das atividades da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, bem como ao adequado funcionamento dos serviços, até à designação do respetivo titular;
5 - Atendendo à necessidade de assegurar, com caráter imediato, a continuidade e o regular funcionamento desta unidade orgânica, garantindo a prossecução das suas atribuições com celeridade, eficácia e eficiência, torna-se necessário proceder à designação de uma chefia em regime de substituição, por motivo de vacatura do lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, até à designação do titular do cargo;
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da referida Lei, o exercício de funções em regime de substituição cessa decorridos 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;
7 - A Divisão Administrativa e de Recursos Humanos exerce competências de particular relevância para o Município, tendo como missão garantir todo o serviço de suporte administrativo aos órgãos Municipais, coordenar a gestão dos recursos financeiros do Município, promover a desburocratização e modernização dos serviços, coordenar a gestão do recursos humanos do Município de forma a contribuir para uma maior eficiência, eficácia e qualidade do serviço prestado aos clientes, assumindo um papel essencial no regular funcionamento dos serviços municipais;
8 - A Técnica Superior, Dra. Ana Mafalda Machado Baptista, trabalhadora do Município de Odemira, reúne reconhecidas competências técnicas, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil exigido para o exercício do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, tendo, por esse motivo, sido solicitada àquela entidade a cedência da referida trabalhadora;
9 - Em 20 de agosto de 2026, deu entrada neste Município comunicação do Município de Odemira autorizando a cedência da Técnica Superior, Dra. Ana Mafalda Machado Baptista, para o exercício de funções no Município de Aljezur, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambos na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e considerando o interesse público municipal acima referido, bem como a urgente conveniência de serviço decorrente da vacatura do lugar, de modo a assegurar a continuidade e o normal desenvolvimento das atividades da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos:
Determino a nomeação, em regime de substituição, da trabalhadora do Município de Odemira, Dra. Ana Mafalda Machado Baptista, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, correspondente a cargo de direção intermédia de 2.º grau, pelo período de 90 dias úteis ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do respetivo titular, consoante o que ocorrer primeiro, com efeitos a 1 de setembro de 2026.
A presente nomeação fundamenta-se na verificação dos requisitos legais exigidos para o exercício do cargo, bem como na reconhecida competência técnica, aptidão, formação e experiência profissional da nomeada, que se mostram adequadas ao desempenho das respetivas funções e ao perfil exigido para o lugar, conforme resulta da respetiva Nota Curricular, que se anexa e faz parte integrante do presente despacho.
Mais determino que seja iniciado o procedimento para o preenchimento do referido cargo, nos termos da lei.
Nota Curricular
Nome:
Ana Mafalda Machado Baptista
Formação Académica:
Licenciatura em Economia - Universidade Lusíada, Lisboa, (01 de julho de 1996)
Conclusão da parte Curricular do Mestrado de Economia Regional e Desenvolvimento Local - Equivalência a pós-graduação, Universidade do Algarve (2006-2007)
Experiência Profissional:
De janeiro de 2026 até ao presente
Técnica Superior da Divisão Financeira e Contratação Pública, do Município de Odemira
Responsável pela elaboração da proposta de revisão da Norma de Controlo Interno, do Município de Odemira;
Responsável pela elaboração e implementação do novo modelo de acompanhamento da execução orçamental dos contratos plurianuais mais relevantes;
Efetuar o acompanhamento da execução orçamental dos contratos plurianuais, propondo antecipações e dilações entre anos contabilísticos que se mostrem adequados e permitam adequados níveis de execução orçamental;
Assegurar diariamente a conferência e coerência de registos entre os subsistemas contabilísticos, bem como, efetuar análises, estudos e propostas de melhoria do funcionamento dos mesmos, que permitam atingir adequados graus de eficiência;
De dezembro de 2021 a dezembro de 2025
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, em Comissão de Serviço
Com atribuições nas áreas de Economia e Emprego, Turismo e Desenvolvimento Rural e Licenciamento de Atividades Económicas.
De dezembro de 2013 a dezembro de 2021
Técnica Superior da Divisão de Gestão Interna, do Município de Odemira
Responsável pela formação dos colaboradores do Balcão Único de Atendimento;
Desde 2019 - Elemento da Equipa responsável pela implementação do RGPD no Município de Odemira;
Desde 2017 - Coordenador do Espaço Cidadão do Município de Odemira;
2014 - Responsável pela implementação do Balcão do Empreendedor. Protocolo celebrado com a AMA - Agência para a Modernização Administrativa, para a realização do atendimento presencial dos serviços do Balcão do Empreendedor;
Desde 2011, responsável pela elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, atualização e elaboração do Relatório Anual de Execução do Plano e Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira;
Desde 2011, responsável pela definição da metodologia de determinação das taxas municipais;
2018 - Elaboração da proposta de Regulamento de Controlo Interno do Município de Odemira.
De dezembro de 2010 a dezembro de 2013
Técnica Superior do Gabinete de Qualidade e Controlo de Gestão, do Município de Odemira
Desde 2012, responsável pela implementação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ, com a Certificação do Serviço de Atendimento do Balcão Único. Responsável da Qualidade, no Sistema de Gestão da Qualidade, certificado segundo a Norma NP EN ISO 9001:2008;
Elaboração dos projetos de Regulamento de licenciamento das atividades, da competência das Freguesias, no quadro de competências da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e apoio aos serviços das diversas Freguesias do Concelho, na execução das novas competências;
Responsável pelo processo de reengenharia de processos na Autarquia, elaboração de Procedimentos e Instruções de trabalho relacionados com os processos administrativos.
De fevereiro de 2008 a dezembro de 2013
Técnica Superior no Projeto de Modernização Administrativa, do Município de Odemira
Participação na elaboração do Regulamento de Taxas Preços e Outras Receitas do Município, na elaboração do novo modelo de estrutura orgânica dos serviços, no grupo de análise do modelo de gestão dos serviços e elaboração da proposta de modernização e na implementação do SIADAP no Município.
De março de 2004 a fevereiro de 2008
Técnica Superior na Divisão de Desenvolvimento Económico e Social, do Município de Odemira
De abril de 1999 a março de 2004
Técnica superior na Divisão Financeira, do Município de Odemira
A partir de 2002 acompanha a execução da nova contabilidade do município;
Em 2000-2001 elabora e implementa o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais no Município de Odemira e coordena a equipa responsável pela execução do novo modelo de contabilidade autárquica.
Formação Profissional
2026 - Gestor do Contrato - Observatório das Autarquias Locais (OAL), 09 horas;
2024 - Tributação do Património, IMI, IMT e Imposto de Selo - Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), 08 horas;
2024- SIADAP - Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro - ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, 12 horas;
2022 - SIADAP 123, Knowit - Consultoria, Formação e Tecnologia, 14 horas;
2021 - Preparação de Encarregados e Gestores de Dados (RGPD), Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, 28 horas;
2017 - Curso de Formação Espaços Cidadão: Pressupostos e procedimentos, AMA - Agência para a Modernização Administrativa, 48 horas;
2015 - Ação de Formação Profissional, Novo Código do Procedimento Administrativo, ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, 12 horas;
2014 - Curso de Formação Profissional, Nova Lei das Finanças Locais, Entidades Intermunicipais e Novas Competências Autárquicas, ADL - Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano, 21 horas;
2011 - Curso de Formação, Auditoria Interna nas Autarquias Locais, Fundação CEFA, 98 horas;
2010 - Curso de Formação, Auditorias Internas da Qualidade: Metodologias de Aplicação, INA - Instituto Nacional de Administração, IP, de 30 horas;
2009 - Diploma de Especialização em Avaliação do Desempenho, INA - Instituto Nacional de Administração, 120 horas;
2008 - Curso de Formação Profissional, Auditoria Interna nas Autarquias Locais - Organização, Técnicas, Métodos e Procedimentos, CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 30 horas;
2007 - Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 252 horas;
2000 - Curso de Formação Profissional para Estagiários das Carreiras Técnica Superior e Técnica, CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 120 horas;
1998 - Certificado de Aptidão Profissional, Sistema Nacional de Certificação Profissional, certifica que possui competências pedagógicas para exercer a profissão de Formador;
1997 - Curso de Formação de Formadores, Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 105 horas.”
1 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís Carlos Reis Ventura.
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