Aviso n.º 23377/2023, de 4 de dezembro

Aviso n.º 23377/2023

Procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2023, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 9 de novembro de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções de apoio técnico-administrativo, financeiro e orçamental na Direção de Serviços de Administração Financeira da Secretaria Geral do MNE.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2023, de 9 de setembro, o aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

3 - Caraterização do posto de trabalho: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, ao nível do apoio técnico-administrativo, consubstanciado em: apoio técnico administrativo, financeiro e orçamental da Entidade no âmbito do exercício da sua atividade, designadamente: a) Instrução de processos relativos a despesas em território nacional e no estrangeiro, nomeadamente a gestão dos fundos de maneio, encargos das instalações, despesas de representação, de formação e reembolso de despesas no âmbito dos telefones de serviços; b) Conferência de processamentos, o que inclui a verificação da conformidade legal, regularidade financeira, economia, eficiência e eficácia das despesas; c) Elaboração de propostas de emissão de autorizações de pagamento.

4 - Habilitações literárias: 12.º ano (ensino secundário) ou curso equiparado.

5 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção do presente procedimento concursal, consta da publicação na bolsa de emprego público e o prazo é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do aviso na BEP.

16 de novembro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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