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Ato Original
Aviso n.º 23387/2026/2
Anulação de procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área de Engenharia Civil
No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em conformidade com o disposto nos artigos 168.º e 169.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que por meu despacho datado a 8 de setembro de 2026, foi anulado o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de engenharia civil, publicado na 2.ª série do Diário da República de 8 de maio, através do Aviso (extrato) n.º 10630/2026, na BEP - Bolsa de Emprego Público com o código OE202605/0294 e divulgado no site oficial do Município de Montalegre. A fundamentação para a anulação do referido procedimento concursal consta do respetivo processo. Consideram-se, desta forma, notificados todos os candidatos, da anulação do procedimento concursal supramencionado.
14 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.
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