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Ato Original
Aviso n.º 23392/2026/2
Procedimento Simplificado de Reclassificação de Solo Rústico em Urbano com a finalidade Habitacional na Freguesia de Ourique
Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, torna público, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, na sua Sessão Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, nos termos do Artigo 72.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a reclassificação do solo rústico para urbano dos prédios rústicos, propriedade do Município de Ourique, localizados na Freguesia de Ourique, com as inscrições matriciais 124 e 183 - Secção R, registados na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob os n.os 1723/20000111 e 1722/20000111, com a área total de 1,75 ha, situados a nordeste da vila de Ourique, no limite do espaço urbano e parcialmente integradas no perímetro urbano do Plano Diretor Municipal de Ourique.
Trata-se de um terreno que confina e é servido pelo CM 1131, que, designadamente, o liga ao centro da vila; no tardoz, a noroeste existe um outro caminho com capacidade para ser transformado em via urbana.
Na envolvente direta do terreno existe ocupação com habitação, de tipologia unifamiliar, e a sudoeste da via estruturante, Espaços de Atividades Económicas. Ou seja, estas duas parcelas tocam com Solo Urbano em duas das suas frentes.
A Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1, referente à vila de Ourique, atravessa as referidas parcelas e o solo encontra-se classificado como «Outros Espaços Agrícolas».
Neste contexto, a alteração da classificação do solo rústico para Solo Urbano tem em vista uma utilização futura para habitação de renda apoiada ou de renda acessível, bem como a criação de habitação nesta área em compatibilidade com a Estratégia Local de Habitação, que preconiza, por um lado a construção de 28 novos fogos de habitação social pública na vila de Ourique, reforçando o parque público local e também a criação de 40 lotes infraestruturados para habitação permanente, destinados a construção de moradias, sendo estas possibilidades complementares neste local, ou alternativas de acordo com decisão municipal.
Para tanto, o território em questão será sujeito à delimitação de uma Unidade de Execução (EU) que originará um estudo urbanístico sujeito a programação, onde se preservarão os valores e funções naturais fundamentais, bem como as medidas necessárias à prevenção e mitigação de riscos para pessoas e bens e onde serão garantidas as infraestruturas, os equipamentos de utilização coletiva necessários e os espaços verdes adequados para cobrir as necessidades decorrentes dos novos usos, com afetação de pelo menos 70 % da área total de construção acima do solo para habitação pública, arrendamento acessível nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ou habitação a custos controlados, nos termos da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.
As obras de urbanização deverão ser concretizadas em período que não pode exceder o prazo de quatro anos a contar da data de publicação da deliberação do órgão deliberativo na 2.ª série do Diário da República, o qual pode ser prorrogado por uma só vez, pelo período de um ano, por razões excecionais, devidamente fundamentadas, e desde que as operações urbanísticas já tenham sido iniciadas. Findo o qual, a classificação do solo como urbano caduca nos termos dos n.os 12 a 14 do artigo 72.º do RJIGT, devendo ser comunicada pela câmara municipal ao serviço de registo predial, para efeitos de averbamento gratuito de cancelamento ou de atualização do registo da reclassificação para solo urbano, devendo a comunicação especificar quais os prédios abrangidos e indicar, por referência a cada um desses prédios, se a caducidade é total ou parcial.
A área das parcelas cuja classificação se altera, atinge 11.241,21 m², sendo reclassificada como Espaços Habitacionais de Tipo II, conforme regulamento do PDM em vigor e dando cumprimento à Portaria n.º 75/2024 de 29 de fevereiro naquilo que se refere à definição de espaços verdes de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos, bem como quanto ao dimensionamento de estacionamento público e privado.
Contudo, a área a delimitar como Unidade de Execução atinge os 16.802,07 m², dado que integra as áreas de Solo Urbano já antes reclassificado, acrescenta o caminho a nordeste destas que conta com 1.031,88 m² e exclui a área de REN.
Assim, de acordo com a conjugação do disposto no n.º 5 do artigo 72.º-B, n.º 4 do artigo 123.º, e n.º 7 do artigo 191.º, todos do RJIGT, na sua redação atual, publica-se juntamente com a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração, a Planta de Ordenamento C01 - Classificação e Qualificação do Solo - 0212_C01_2 (Planta C01.2) e 0212_C01_3 (Planta C01.3), a Planta de Ordenamento C02 - Risco de Inundação ou Cheia e Zonamento Acústico - 0212_C02_2 (Planta C02.2) e 0212_C02_3 (Planta C02.3) e a Planta de Ordenamento de Aglomerados Urbanos - Ourique - 0212_AGU_8.
14 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
Deliberação
Pedro Nuno Prazeres do Carmo, presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Ourique:
Certifica que, a Assembleia Municipal na sua Sessão Ordinária realizada em 28/04/2026, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, o Procedimento Simplificado de Reclassificação do Solo Rústico para Urbano com a finalidade Habitacional realizado no âmbito do artigo 72.º - B do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, referente aos prédios rústicos localizados na Freguesia e Concelho de Ourique, inscritos na respetiva matriz sob os artigos 124 e 183 da Secção R, que se encontram registados na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob os n.os 1723/20000111 e 1722/20000111, respetivamente.
14 de maio de 2026. - O Presidente da Mesa, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
87636 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87636_0212_AGU_8.jpg
87636 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87636_0212_C01_2.jpg
87636 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87636_0212_C01_3.jpg
87636 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87636_0212_C02_2.jpg
87636 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87636_0212_C02_3.jpg
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