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Ato Original
Aviso n.º 23394/2026/2
Consolidação de mobilidade intercarreiras
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho meu, datado de 19 de agosto de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado o respetivo aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de setembro de 2026, com a seguinte trabalhadora:
Anabelle Vaz, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única, a exercer funções na Divisão de Recursos Humanos.
27 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.
320038373
