Aviso n.º 234/98, de 11 de novembro

Aviso n.º 234/98

Por ordem superior se torna público que, em 22 de Setembro de 1993, a República da Croácia depositou junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil (Convenção n.º 1 da Comissão Internacional do Estado Civil), assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956.

Em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, esta entrou em vigor para a República da Croácia no 30.º dia posterior à data do depósito do instrumento, isto é, em 22 de Outubro de 1993.

Relativamente a Portugal, o texto original em francês e respectiva tradução para português foram aprovados pela Lei n.º 33/81, de 27 de Agosto, de acordo com o Diário da República, 1.ª série, n.º 196, da mesma data.

O depósito do instrumento de confirmação e adesão de Portugal foi feito em 29 de Janeiro de 1992, conforme Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 3 de Março de 1992.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Setembro de 1998. - O Director, José Maria Leite Martins.