Diário da República n.º 261/1998, Série I-A de 1998-11-11

Publicação, identificação e formulário dos diplomas

Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil (Convenção n.º 1 da Comissão Internacional do Estado Civil), assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956

Torna público ter o Governo da Lituânia designado o Departamento Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros como autoridade competente para emitir as apostilhas

Torna público ter o Quirziquistão aderido à Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque

Torna público ter a Noruega retirado a reserva que tinha formulado ao artigo 40 (2) (b) (v) da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque

Torna público ter o Tongo aderido à Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque

Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria