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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 237/98, de 11 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Noruega retirado a reserva que tinha formulado ao artigo 40 (2) (b) (v) da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque
TEXTO
Aviso n.º 237/98
Por ordem superior se torna público que a Noruega retirou, em 19 de Setembro de 1995, a reserva que tinha formulado ao artigo 40 (2) (b) (v) da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
Portugal ratificou esta Convenção em 12 de Setembro de 1990 (Decreto do Presidente da República n.º 49/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, suplemento, de 12 de Setembro de 1990), com efeitos a partir do 30.º dia após a data do depósito, que se efectuou em 21 de Setembro de 1990 (aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1990).
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 14 de Outubro de 1998. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.