Aviso n.º 23406/2021, de 20 de dezembro

Aviso n.º 23406/2021

Para efeitos do disposto na alínea b) no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, notificam-se os interessados de que, na sequência das alegações apresentadas em sede de audiência prévia da classificação final do concurso interno de acesso limitado para as categorias de Técnico de Administração Tributária Principal (TATP) e Inspetor Tributário Principal (ITP) do grau 5 do GAT, do mapa de pessoal da AT, aberto pelo Aviso n.º 1/2019, divulgado em 30/12/2019, foi a referida classificação final alterada, tendo sido homologada por despacho de 26/11/2021 da Diretora-Geral da AT, encontrando-se as listas disponíveis para consulta na página da intranet da AT em área pessoal»recrutamento e progressão»concursos»concursos de acesso»AVISO N.º 01/2019 - Concurso interno de acesso limitado para as categorias de Técnico de Administração Tributária Principal (TATP) e de Inspetor Tributário Principal (ITP), assim como as atas do concurso.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do diploma legal acima referido, da homologação das listas de classificação final cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, a interpor no prazo de 10 dias úteis, a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, para o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o qual poderá ser remetido por correio registado para Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa ou entregue pessoalmente na mesma morada, em ambos os casos até ao termo do prazo acima referido, não devendo ser remetidos recursos hierárquicos via email, a fim de evitar duplicação de documentos.

29 de novembro de 2021. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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