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Ato Original
Aviso n.º 23429/2026/2
Processo disciplinar - Notificação da instauração do processo disciplinar e Acusação ao assistente operacional António Ilídio Ligeiro Rodrigues
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 205.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, informa-se o trabalhador, António Ilídio Ligeiro Rodrigues, que, em 02 de julho de 2026, foi iniciada a instrução do processo disciplinar mandado instaurar por despacho da Senhora Presidente da Junta de Freguesia de 25 de junho de 2026.
Deduzida a respetiva acusação, notifica-se o Trabalhador para, no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, apresentar a sua defesa escrita, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
15 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Filipa Isabel da Luz Veiga.
320042878
