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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 23439/2026/2, de 23 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Faro.
TEXTO
Aviso n.º 23439/2026/2
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Faro foi aprovada e publicada pelo Aviso n.º 26790/2024/2, de 29 de novembro.
A Câmara Municipal de Faro apresentou uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN).
A presente proposta de alteração da delimitação da REN decorre do projeto de «Ampliação e Requalificação de Estaleiro Naval, incluindo Parqueamento a Nado e Modernização das Instalações da Quinta do Progresso», da iniciativa da empresa Nave Pegos - Comércio e Manutenção de Embarcações, L.da, ao qual foi emitida, em 8 de julho de 2025, Declaração de Impacte Ambiental (DIA) com decisão favorável condicionada.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 16.º-A e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Faro, correspondente à área a excluir E06 em 31 840,56 m2, identificada na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Faro, com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.
3 - A carta da REN, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., Jorge Botelho.
Nova área a excluir da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Faro
Exclusão (tipo e n.º ordem) | Superfície (m2) | Tipologias(s) da REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
E6 | 1,4 | AT_margem+AT_FP+FTPC+ZAM | Ampliação e Requalificação de Estaleiro Naval, incluindo Parqueamento a Nado e Modernização das Instalações da Quinta do Progresso | Área afeta a investimento privado para a “Ampliação e Requalificação de Estaleiro Naval, incluindo Parqueamento a Nado Modernização das Instalações da Quinta do Progresso”, com Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, cujo enquadramento da sua exclusão é dado pelo n.º 7, do Artigo 16.º-A, do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. |
1,4 | AT_margem+AT_FP+FTPC+ZAM | |||
1,8 | AT_margem+AT_FP+FTPC+ZAM | |||
13 201,8 | AT_margem+AT_FP+FTPC+ZAM | |||
18 634,2 | FMPC+AT_leito | |||
Total | 31 840,6 |
Siglas das tipologias:
AT_leito - Leito das Águas de transição;
AT_margem - Margem das Águas de transição;
AT_FP - Faixa de proteção das Águas de transição;
FMPC - Faixa marítima de proteção Costeira;
FTPC - Faixa Terrestre de Proteção Costeira;
ZAM - Zonas ameaçadas pelo mar.
 |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
87851 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_87851_0805_Porm_REN.jpg
87853 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_87853_0805_REN_1.jpg
87853 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_87853_0805_REN_2.jpg
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