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Ato Original
Aviso n.º 23462/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprova e publica em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, pelos despachos favoráveis do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, de 6 de agosto de 2026, e do Sr. Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público, de 14 de setembro de 2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de Técnico Superior, de Sandra Isabel Pedrogam Fonseca no mapa de pessoal da DGERT, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º-A da LTFP, ficando a trabalhadora posicionada na 1.ª posição remuneratória e no nível 16 da tabela remuneratória única, sendo celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 14 de setembro de 2026.
18 de setembro de 2026. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Paula Agapito.
320044090
