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Ato Original
Aviso n.º 23484/2026/2
1.ª Alteração à Revisão do PDM - Requalificação do solo Urbano de “Atividade Económica para Espaços Urbanos de Baixa densidade“ - Cintrão
Ricardo Manuel da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, torna público, nos termos e para dos n.º 1 e 2 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária publica, de oito de julho de dois mil e vinte seis deliberou aprovar por unanimidade, o inicio do procedimento da 1.ª Alteração à Revisão do PDM - Requalificação do solo Urbano de “atividade Económica para Espaços urbanos de Baixa densidade“ - Cintrão.
Conforme deliberação municipal, ata n.º 15/2026, foi aprovado:
Estabelecer o prazo de 9 meses para a elaboração do procedimento da alteração da revisão;
Aprovar os respetivos Termos de Referência (em anexo);
Estabelecer um prazo de 15 dias para formulação de sugestões e apresentação de informações pelos interessados, nos termos dos artigos 76.º, n.º 1 e 88.º, n.º 2 do RJIGT.
Determinar a não sujeição da presente alteração a Avaliação Ambiental Estratégica, no âmbito do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação atual, por se considerar que a alteração não é suscetível de produzir efeitos significativo no ambiente.
Durante o período de participação 15 dias, após o decurso de cinco dias a contar da data da publicação do presente aviso), poderão os interessados consultar o processo na Divisão Obras, Mobilidade, Ambiente e Sustentabilidade nos dias uteis durante o período de expediente, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 16h00, bem como no portal da internet www.cm-bombarral.pt
Assim convidam-se todos os interessados a apresentar eventuais sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bombarral e realizadas das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal; enviadas por via postal para a morada Câmara Municipal de Bombarral, Praça do Município ou por via eletrónica para obrasparticulares@cm-bombarral.pt.
O presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, divulgado na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet da Câmara Municipal de Bombarral.
13 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel da Silva Fernandes.
320025965
