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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 23518/2024/2
Nos termos do n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, pelo Despacho n.º 5/2024, de 28 de março, retificado pelos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 9/2024, de 5 de abril, ambos da Diretora-Geral de Política do Mar, foi determinado o seguinte:
O Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), definindo a respetiva missão, as atribuições e o tipo de organização interna.
Através da Portaria n.º 162/2023, de 14 de junho foi fixada a estrutura orgânica nuclear da DGPM, bem como dos serviços nela integrados e definidas as competências das respetivas unidades orgânicas.
Nos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 162/2023, de 14 de junho, foi, respetivamente, definido o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipa.
Pelo Despacho n.º 11/2023, de 28 de julho, publicado através do Aviso n.º 7584/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12 de setembro, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis da DGPM e definidas as respetivas competências.
Decorridos mais de 6 meses sobre a mencionada definição da estrutura orgânica flexível, impõe-se a respetiva revisão, de modo a garantir a sua melhor adequação ao funcionamento e exigências da DGPM, bem como proceder à criação da equipa multidisciplinar prevista no artigo 7.º da Portaria n.º 162/2023, de 14 de junho.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, determino:
1 - É criada a Divisão de Planeamento Estratégico, abreviadamente designada por DPE, na dependência direta da Direção de Serviços de Estratégia.
2 - É criada a Divisão de Gestão de Programas e Inovação, abreviadamente designada por DGPI, na dependência direta da Direção de Serviços de Programas e Financiamentos.
3 - A Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Sistemas de Informação, prevista na alínea f) do artigo 1.º e no artigo 7.º do Despacho n.º 11/2023, de 28 de julho, passa a denominar-se Divisão de Comunicação Estratégica, abreviadamente designada por DCE.
4 - São extintas as Divisões de Programas e Controlo e de Financiamento, unidades orgânicas criadas na dependência direta da Direção de Serviços de Programas e Financiamentos, previstas, respetivamente, nas alíneas c) e d) do artigo 1.º e nos artigos 4.º e 5.º do Despacho n.º 11/2023, de 28 de julho.
5 - Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 7.º do Despacho n.º 11/2023, de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º
[...]
[...]
a) Divisão de Planeamento Estratégico, abreviadamente designada por DPE;
b) Divisão de Avaliação e Monitorização, abreviadamente designada por DAM;
c) Divisão de Relações Internacionais e Cooperação, abreviadamente designada por DRIC;
d) Divisão de Gestão de Programas e Inovação, abreviadamente designada por DGPI;
e) Divisão Financeira e Patrimonial, abreviadamente designada por DFP;
f) Divisão de Comunicação Estratégica, abreviadamente designada por DCE.
Artigo 2.º
[...]
1 - [...]
2 - Compete à DAM:
a) Assegurar a avaliação e monitorização da implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), bem como das medidas e políticas transversais com impacto no mar e com elas relacionadas, em articulação com outros serviços e organismos com atribuições nestas matérias, incluindo, sempre que aplicável, a definição de sistemas de indicadores estatísticos, metodologias, procedimentos e métricas adequadas ao respetivo acompanhamento, monitorização e avaliação;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) Dar apoio à DPE na monitorização e avaliação do ordenamento do espaço marítimo nacional, promovendo a utilização sustentável do espaço marítimo;
h) (Revogada.)
i) Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação e literacia do oceano, bem como ações sobre as demais matérias das respetivas competências em articulação com a DCE, nomeadamente tendo em vista a sensibilização e a mobilização da sociedade para o mar, promovendo a coesão social e a integridade territorial.
Artigo 3.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) (Revogada.)
j) (Revogada.)
k) Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação e literacia do oceano, bem como ações sobre as demais matérias das respetivas competências em articulação com a DCE, nomeadamente tendo em vista a sensibilização e a mobilização da sociedade para o mar, promovendo a coesão social e a integridade territorial.
Artigo 4.º
Divisão de Gestão de Programas e Inovação
1 - A DGPI é criada na dependência direta da Direção de Serviços de Programas e Financiamentos.
2 - Compete à DGPI:
a) Apoiar a conceção e implementação, bem como monitorizar e controlar os programas e projetos com financiamento nacional ou da União Europeia da responsabilidade direta da DGPM;
b) Acompanhar e controlar os programas e projetos com financiamento nacional ou comunitário na área da vigilância marítima integrada, nomeadamente no âmbito da Política Marítima Integrada (PMI);
c) Monitorizar e controlar a execução dos programas e instrumentos financeiros em benefício das atividades relacionadas com o mar e os atribuídos à DGPM, sem prejuízo das competências de outras entidades;
d) Apoiar a gestão financeira do orçamento de investimento no âmbito dos programas e projetos com financiamento nacional ou da União Europeia da responsabilidade direta da DGPM;
e) Apoiar o membro do Governo responsável pela área do mar na conceção da implementação dos fundos, programas e instrumentos financeiros da responsabilidade da DGPM;
f) Assegurar as funções de operador de programa para a área do mar do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE);
g) Exercer as funções de organismo intermédio assegurando a implementação, monitorização e controlo dos Fundos Europeus atribuídos à DGPM no modelo de governação destes fundos no âmbito das respetivas competências;
h) Assegurar o acompanhamento das missões de controlo das entidades competentes nacionais e da União Europeia ao MFEEE, ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e Aquicultura e a outros que lhe sejam cometidos por lei, bem como no âmbito de outros programas ou projetos de que a DGPM participe ou seja parte integrante;
i) Implementar, gerir e executar os fundos, programas e instrumentos financeiros em benefício das atividades relacionadas com o mar e os atribuídos à DGPM, sem prejuízo das competências de outras entidades;
j) Operacionalizar, monitorizar e controlar o mecanismo de assistência a potenciais promotores públicos e privados, no contexto dos fundos, programas e instrumentos de financiamento públicos em benefício de atividades relacionadas com o mar;
k) Assegurar a representação nacional e internacional, incluindo a participação em grupos de trabalho ou de peritos, nacionais ou internacionais, bem como estabelecer relações de cooperação externa, no âmbito das respetivas competências;
l) Emitir pareceres e elaborar estudos e participar no acompanhamento e controlo de legislação e regulamentos, no âmbito das respetivas competências;
m) Garantir o apoio logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento da atividade do Conselho de Gestão Estratégica do Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul" (TC-C10-i1), no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
n) Realizar auditorias de controlo de execução e de conformidade legal e regulamentar no âmbito da atividade desenvolvida pelos promotores de projetos apoiados financeiramente pelos fundos, programas e instrumentos financeiros da responsabilidade direta da DGPM, articulando, sempre que aplicável, com entidades nacionais parceiras;
o) Apoiar a elaboração de roteiros de promoção nacional e internacional dos agentes públicos e privados na área do mar, nomeadamente em apoio ao membro do Governo responsável pela área do mar;
p) Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação sobre matérias das respetivas competências em articulação com a DCE.
Artigo 5.º
(Revogado.)
Artigo 7.º
Divisão de Comunicação Estratégica
1 - A DCE é criada na dependência direta do Diretor-Geral de Política do Mar.
2 - Compete à DCE: [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]"
6 - É aditado um novo artigo ao Despacho n.º 11/2023, de 28 de julho, com a seguinte redação:
"Artigo 1.º-A
Divisão de Planeamento Estratégico
1 - A DPE é criada na dependência direta da Direção de Serviços de Estratégia.
2 - Compete à DPE:
a) Assegurar a conceção, a coordenação, o acompanhamento e a atualização da implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), bem como das medidas e políticas transversais com impacto no mar e com elas relacionadas, em articulação com outros serviços e organismos com atribuições nestas matérias;
b) Emitir pareceres e elaborar estudos sobre matérias das atribuições da DGPM em articulação com as restantes unidades orgânicas, bem como participar na elaboração de legislação e regulamentos no âmbito das suas competências, incluindo a respetiva avaliação de impacto;
c) Participar no desenvolvimento da política para a navegabilidade e segurança marítima e portuária, assegurando a sua articulação com as demais medidas e políticas relacionadas com os assuntos do mar, em articulação com outros serviços e organismos com atribuições nestas matérias;
d) Assegurar a colaboração na elaboração e revisão dos planos para o setor marítimo-portuário;
e) Assegurar o apoio ao desenvolvimento da política de ensino e formação no âmbito do setor das pescas, da náutica de recreio, dos portos e do transporte marítimo e do conhecimento, investigação e desenvolvimento do mar, de uma forma coordenada, proporcionando uma visão integrada e atual;
f) Participar no desenvolvimento das políticas de exploração e utilização dos recursos naturais marinhos, de modo a contribuir para a sua sustentabilidade, promovendo a articulação com outras medidas e políticas relacionadas com os assuntos do mar;
g) Acompanhar a conceção, o desenvolvimento, a implementação e integração dos serviços de controlo de tráfego marítimo e dos sistemas e instrumentos de monitorização do ambiente marinho e da biodiversidade assegurando a interligação com o sistema de monitorização da ENM;
h) Acompanhar o enquadramento setorial e financeiro necessário à boa execução das estratégias marinhas, dos programas de monitorização e dos programas de medidas no contexto da implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha, bem como disponibilizar a informação em matérias que careçam de articulação entre áreas governativas;
i) Desenvolver e coordenar as ações necessárias à implementação, monitorização, avaliação e atualização do planeamento e ordenamento do espaço marítimo nacional, promovendo a utilização sustentável do espaço marítimo;
j) Acompanhar a elaboração e dar parecer sobre os instrumentos de planeamento e de gestão territorial, assegurando a sua articulação com a utilização do espaço marítimo, nomeadamente no âmbito da gestão integrada da zona costeira e da adaptação às alterações climáticas;
k) Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação e literacia do oceano, bem como ações sobre as demais matérias das respetivas competências em articulação com a DCE, nomeadamente tendo em vista a sensibilização e a mobilização da sociedade para o mar, promovendo a coesão social e a integridade territorial."
7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2024.
15 de outubro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Sandra Cruz.
ANEXO
Republicação do Despacho n.º 11/2023, de 28 de julho, publicado através do Aviso n.º 7584/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12 de setembro
O Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), definindo a respetiva missão, as atribuições e o tipo de organização interna.
Através da Portaria n.º 162/2023, de 14 de junho foi fixada a estrutura orgânica nuclear da DGPM, bem como dos serviços nela integrados e definidas as competências das respetivas unidades orgânicas.
Nestes termos, e na sequência do estabelecido no artigo 6.º da Portaria n.º 162/2023, de 14 de junho, tornou-se necessário criar as unidades orgânicas flexíveis essenciais ao funcionamento da DGPM e fixar as respetivas competências.
Assim, torna-se público que, por despacho de 28 de julho de 2023, exarado pela Sr.ª Subdiretora-geral de Política do Mar, em suplência, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, foi criada a seguinte estrutura orgânica flexível da DGPM:
Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis
A DGPM tem as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Divisão de Planeamento Estratégico, abreviadamente designada por DPE;
b) Divisão de Avaliação e Monitorização, abreviadamente designada por DAM;
c) Divisão de Relações Internacionais e Cooperação, abreviadamente designada por DRIC;
d) Divisão de Gestão de Programas e Inovação, abreviadamente designada por DGPI;
e) Divisão Financeira e Patrimonial, abreviadamente designada por DFP;
f) Divisão de Comunicação Estratégica, abreviadamente designada por DCE.
Artigo 1.º-A
Divisão de Planeamento Estratégico
1 - A DPE é criada na dependência direta da Direção de Serviços de Estratégia.
2 - Compete à DPE:
a) Assegurar a conceção, a coordenação, o acompanhamento e a atualização da implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), bem como das medidas e políticas transversais com impacto no mar e com elas relacionadas, em articulação com outros serviços e organismos com atribuições nestas matérias;
b) Emitir pareceres e elaborar estudos sobre matérias das atribuições da DGPM em articulação com as restantes unidades orgânicas, bem como participar na elaboração de legislação e regulamentos no âmbito das suas competências, incluindo a respetiva avaliação de impacto;
c) Participar no desenvolvimento da política para a navegabilidade e segurança marítima e portuária, assegurando a sua articulação com as demais medidas e políticas relacionadas com os assuntos do mar, em articulação com outros serviços e organismos com atribuições nestas matérias;
d) Assegurar a colaboração na elaboração e revisão dos planos para o setor marítimo-portuário;
e) Assegurar o apoio ao desenvolvimento da política de ensino e formação no âmbito do setor das pescas, da náutica de recreio, dos portos e do transporte marítimo e do conhecimento, investigação e desenvolvimento do mar, de uma forma coordenada, proporcionando uma visão integrada e atual;
f) Participar no desenvolvimento das políticas de exploração e utilização dos recursos naturais marinhos, de modo a contribuir para a sua sustentabilidade, promovendo a articulação com outras medidas e políticas relacionadas com os assuntos do mar;
g) Acompanhar a conceção, o desenvolvimento, a implementação e integração dos serviços de controlo de tráfego marítimo e dos sistemas e instrumentos de monitorização do ambiente marinho e da biodiversidade assegurando a interligação com o sistema de monitorização da ENM;
h) Acompanhar o enquadramento setorial e financeiro necessário à boa execução das estratégias marinhas, dos programas de monitorização e dos programas de medidas no contexto da implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha, bem como disponibilizar a informação em matérias que careçam de articulação entre áreas governativas;
i) Desenvolver e coordenar as ações necessárias à implementação, monitorização, avaliação e atualização do planeamento e ordenamento do espaço marítimo nacional, promovendo a utilização sustentável do espaço marítimo;
j) Acompanhar a elaboração e dar parecer sobre os instrumentos de planeamento e de gestão territorial, assegurando a sua articulação com a utilização do espaço marítimo, nomeadamente no âmbito da gestão integrada da zona costeira e da adaptação às alterações climáticas;
k) Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação e literacia do oceano, bem como ações sobre as demais matérias das respetivas competências em articulação com a DCE, nomeadamente tendo em vista a sensibilização e a mobilização da sociedade para o mar, promovendo a coesão social e a integridade territorial.
Artigo 2.º
Divisão de Avaliação e Monitorização
1 - A DAM é criada na dependência direta da Direção de Serviços de Estratégia.
2 - Compete à DAM:
a) Assegurar a avaliação e monitorização da implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), bem como das medidas e políticas transversais com impacto no mar e com elas relacionadas, em articulação com outros serviços e organismos com atribuições nestas matérias, incluindo, sempre que aplicável, a definição de sistemas de indicadores estatísticos, metodologias, procedimentos e métricas adequadas ao respetivo acompanhamento, monitorização e avaliação;
b) Desempenhar as funções executivas de apoio ao funcionamento da respetiva Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), com o enquadramento da ENM e do respetivo plano de ação;
c) Emitir pareceres e elaborar estudos sobre matérias das atribuições da DGPM em articulação com as restantes unidades orgânicas, bem como participar na elaboração de legislação e regulamentos no âmbito das suas competências, incluindo a respetiva avaliação de impacto;
d) Coordenação da conceção, do desenvolvimento, da implementação e integração dos serviços de controlo de tráfego marítimo e dos sistemas e instrumentos de monitorização do ambiente marinho e da biodiversidade assegurando a interligação com o sistema de monitorização da ENM;
e) Coordenar e promover o enquadramento setorial e financeiro necessário à boa execução das estratégias marinhas, dos programas de monitorização e dos programas de medidas no contexto da implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha, bem como disponibilizar a informação em matérias que careçam de articulação entre áreas governativas;
f) Colaborar com a Direção de Serviços de Programas e Financiamentos na monitorização e avaliação dos programas e projetos com financiamento nacional ou da União Europeia da responsabilidade direta da DGPM;
g) Dar apoio à DPE na monitorização e avaliação do ordenamento do espaço marítimo nacional, promovendo a utilização sustentável do espaço marítimo;
h) (Revogada.)
i) Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação e literacia do oceano, bem como ações sobre as demais matérias das respetivas competências em articulação com a DCE, nomeadamente tendo em vista a sensibilização e a mobilização da sociedade para o mar, promovendo a coesão social e a integridade territorial.
Artigo 3.º
Divisão de Divisão de Relações Internacionais e Cooperação
1 - A DRIC é criada na dependência direta da Direção de Serviços de Estratégia.
2 - Compete à DRIC:
a) Assegurar o acompanhamento da execução da Política Marítima Integrada da União Europeia (PMI), em articulação com outros serviços e organismos com competências na matéria;
b) Promover e coordenar ações no domínio das relações internacionais e da cooperação de âmbito multilateral e bilateral nos assuntos do mar;
c) Estabelecer relações de cooperação, associação ou parceria com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, não implicando, em qualquer caso, a delegação ou partilha das suas atribuições e competências;
d) Coordenar e assegurar a representação nacional em todos os fóruns internacionais relacionados com o mar, em estreita articulação com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nas suas áreas de atribuição, promovendo a articulação e transversalidade das matérias;
e) Acompanhar os trabalhos do Centro de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste e demais tarefas decorrentes do Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição - Acordo de Lisboa;
f) Emitir pareceres e elaborar estudos sobre matérias das suas competências, bem como participar na elaboração de legislação e regulamentos no âmbito das suas competências, incluindo a respetiva avaliação de impacto;
g) Acompanhar e participar no desenvolvimento dos programas e projetos na área da vigilância marítima integrada, nomeadamente no âmbito da cooperação nacional e da PMI;
h) Acompanhar a estratégia de atuação internacional dos diversos serviços e organismos no âmbito do mar, designadamente no âmbito do projeto de extensão da plataforma continental;
i) (Revogada.)
j) (Revogada.)
k) Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação e literacia do oceano, bem como ações sobre as demais matérias das respetivas competências em articulação com a DCE, nomeadamente tendo em vista a sensibilização e a mobilização da sociedade para o mar, promovendo a coesão social e a integridade territorial.
Artigo 4.º
Divisão de Gestão de Programas e Inovação
1 - A DGPI é criada na dependência direta da Direção de Serviços de Programas e Financiamentos.
2 - Compete à DGPI:
a) Apoiar a conceção e implementação, bem como monitorizar e controlar os programas e projetos com financiamento nacional ou da União Europeia da responsabilidade direta da DGPM;
b) Acompanhar e controlar os programas e projetos com financiamento nacional ou comunitário na área da vigilância marítima integrada, nomeadamente no âmbito da Política Marítima Integrada (PMI);
c) Monitorizar e controlar a execução dos programas e instrumentos financeiros em benefício das atividades relacionadas com o mar e os atribuídos à DGPM, sem prejuízo das competências de outras entidades;
d) Apoiar a gestão financeira do orçamento de investimento no âmbito dos programas e projetos com financiamento nacional ou da União Europeia da responsabilidade direta da DGPM;
e) Apoiar o membro do Governo responsável pela área do mar na conceção da implementação dos fundos, programas e instrumentos financeiros da responsabilidade da DGPM;
f) Assegurar as funções de operador de programa para a área do mar do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE);
g) Exercer as funções de organismo intermédio assegurando a implementação, monitorização e controlo dos Fundos Europeus atribuídos à DGPM no modelo de governação destes fundos no âmbito das respetivas competências;
h) Assegurar o acompanhamento das missões de controlo das entidades competentes nacionais e da União Europeia ao MFEEE, ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e Aquicultura e a outros que lhe sejam cometidos por lei, bem como no âmbito de outros programas ou projetos de que a DGPM participe ou seja parte integrante;
i) Implementar, gerir e executar os fundos, programas e instrumentos financeiros em benefício das atividades relacionadas com o mar e os atribuídos à DGPM, sem prejuízo das competências de outras entidades;
j) Operacionalizar, monitorizar e controlar o mecanismo de assistência a potenciais promotores públicos e privados, no contexto dos fundos, programas e instrumentos de financiamento públicos em benefício de atividades relacionadas com o mar;
k) Assegurar a representação nacional e internacional, incluindo a participação em grupos de trabalho ou de peritos, nacionais ou internacionais, bem como estabelecer relações de cooperação externa, no âmbito das respetivas competências;
l) Emitir pareceres e elaborar estudos e participar no acompanhamento e controlo de legislação e regulamentos, no âmbito das respetivas competências;
m) Garantir o apoio logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento da atividade do Conselho de Gestão Estratégica do Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul" (TC-C10-i1), no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
n) Realizar auditorias de controlo de execução e de conformidade legal e regulamentar no âmbito da atividade desenvolvida pelos promotores de projetos apoiados financeiramente pelos fundos, programas e instrumentos financeiros da responsabilidade direta da DGPM, articulando, sempre que aplicável, com entidades nacionais parceiras;
o) Apoiar a elaboração de roteiros de promoção nacional e internacional dos agentes públicos e privados na área do mar, nomeadamente em apoio ao membro do Governo responsável pela área do mar;
p) Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação sobre matérias das respetivas competências em articulação com a DCE.
Artigo 5.º
(Revogado.)
Artigo 6.º
Divisão Financeira e Patrimonial
1 - A DFP é criada na dependência direta da Direção de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos (DSJFA).
2 - Compete à DFP:
a) Preparar projetos de orçamento, de funcionamento e de investimento, assegurando o controlo da execução orçamental, bem como acompanhar e controlar a execução financeira dos fundos, programas e instrumentos de investimento;
b) Assegurar a gestão e controlo orçamental e apoiar a gestão integrada dos recursos financeiros;
c) Garantir a apresentação da conta de gerência;
d) Garantir o acompanhamento e controlo da execução financeira do orçamento de funcionamento e de investimento, no âmbito dos programas e projetos com financiamento nacional, da União Europeia ou do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico e Europeu (MFEEE) da responsabilidade direta da DGPM;
e) Executar os procedimentos de pagamento dos financiamentos atribuídos pelos fundos, programas e instrumentos de financiamento;
f) Analisar os processos de despesa quanto ao cumprimento da legalidade e prestação de informação de cabimento;
g) Organizar a contabilidade, assegurando todos os procedimentos relacionados com as receitas e as despesas, nomeadamente coordenando os procedimentos relativos à requisição de fundos e alterações orçamentais;
h) Assegurar a legalidade e regularidade das operações das receitas cobradas e das despesas efetuadas, a fiabilidade, integralidade e exatidão dos registos contabilísticos e garantir a organização e controlo do respetivo arquivo;
i) Executar os procedimentos inerentes à pontual liquidação das despesas e à eficaz cobrança de receitas;
j) Organizar e aplicar um sistema de registo, acompanhamento, controlo e arquivo da informação financeira;
k) Executar os procedimentos inerentes ao pontual cumprimento das obrigações de reporte mensal, trimestral e anual, na área financeira e patrimonial;
l) Assegurar o registo e a atualização do inventário dos bens patrimoniais;
m) Controlar e acompanhar a implementação das recomendações das inspeções, auditorias e outras ações de controlo no âmbito das matérias previstas nas alíneas anteriores.
Artigo 7.º
Divisão de Comunicação Estratégica
1 - A DCE é criada na dependência direta do Diretor-Geral de Política do Mar.
2 - Compete à DCE:
a) Planear e executar o plano de comunicação interna e externa da DGPM, bem como coordenar e acompanhar a produção de materiais de divulgação e outros produtos institucionais, tendo em vista a uniformização da imagem institucional;
b) Promover a difusão interna e externa da informação, através dos diversos meios disponíveis, incluindo os recursos digitais, coordenando a contribuição das várias unidades orgânicas;
c) Coordenar as ações de comunicação e literacia do oceano, bem como as demais ações concebidas, propostas e desenvolvidas pelas diversas unidades orgânicas da DGPM;
d) Assegurar as atividades de comunicação e de relações públicas, coordenando e acompanhando o relacionamento com o exterior e com a imprensa;
e) Planear, atualizar e executar a gestão de conteúdos do site, das redes sociais e outros canais de comunicação da DGPM;
f) Promover e acompanhar eventos de carácter técnico e científico, ações de difusão e divulgação técnica e iniciativas da DGPM, tanto a nível nacional como internacional;
g) Dinamizar e promover a comunicação entre colaboradores da DGPM;
h) Definir, organizar e gerir o sistema integrado de informação, bem como os respetivos utilizadores, no sentido da racionalização, simplificação e modernização dos circuitos administrativos;
i) Assegurar a gestão dos recursos, meios e serviços informáticos, bem como dos equipamentos de comunicações e afins, em articulação com a DSJFA;
j) Garantir a funcionalidade, a eficácia e a segurança das aplicações informáticas e das infraestruturas das redes de comunicações de voz e dados em articulação com a DSJFA;
k) Prestar apoio aos utilizadores das aplicações, das infraestruturas informáticas e dos meios de comunicação;
l) Apoiar tecnicamente a elaboração de procedimentos de aquisição de bens e serviços nas áreas da informática e comunicações;
m) Garantir o funcionamento e a eficácia de um sistema de gestão, registo, classificação, expedição e arquivo do expediente, bem como da circulação de documentos em articulação com a DSJFA;
n) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas em matéria documental, de informação e de comunicação interna e externa.
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