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Ato Original
Aviso n.º 23519/2021
Aprovação da operação de reabilitação urbana sistemática para a área de reabilitação urbana (ARU) de Albergaria dos Doze
Pedro Navega Ferreira, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, e em cumprimento do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada em 10 de setembro de 2021, deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada em sua reunião, realizada na mesma data, a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Albergaria dos Doze.
Mais informa que, os elementos que integram a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Albergaria dos Doze, poderão ser consultados na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com marcação prévia e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.
29 de novembro de 2021. - O Vereador do Pelouro do Ordenamento, Pedro Navega Ferreira, arquiteto.
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