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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 23523/2024/2, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna-se público que o Ministério Público, no âmbito de vários processos, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
TEXTO
Aviso n.º 23523/2024/2
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Órgão de Controlo Interno | Processo n.º | Relatório | Objeto do processo |
IGMTSSS | 12/2018 | 9/2018 | Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho |
*IGMTSSS | 13/2018 | 14/2019 | CINEL |
IGMTSSS | 4/2017 | 21/2017 | Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP |
*IGF | 2022/300/A10/22 | 93/2023 | Laboratório Nacional de Engenharia Civil |
*IGMTSSS | 1/2019 | 4/2022 | Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP |
*IGF | 2020/301/A9/340 | Inf.2023/469 | Município da Maia |
*Arquivamento parcial
17 de outubro de 2024. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.
318245901