Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 23540/2026/2
Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para os efeitos do disposto nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação n.º 288/2026-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, do dia 9 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que corre termos pelo prazo de 30 (trinta) dias o período de consulta pública do Projeto de alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal, fixando-se em 10 (dez) dias úteis o prazo para a constituição de interessados.
As sugestões deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, remetidas via postal para a Câmara Municipal do Seixal, sita na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal, 2844-001 Seixal, ou para o endereço eletrónico camara.geral@cm-seixal.pt.
Projeto de alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal
Nota justificativa
(artigo 99.º do CPA)
1 - Objeto e objetivos
A alteração projetada visa:
(i) Revogar as isenções de taxas aplicáveis à ocupação do espaço público com esplanadas, atualmente decorrentes dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 5.º do Regulamento, e
(ii) Admitir, como faculdade do arrematante, o pagamento mensal da taxa de instalação nos mercados municipais, em alternativa ao pagamento integral antecipado.
2 - Habilitação legal
Artigo 241.º da CRP; artigos 25.º, n.º 1, alíneas b) e g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; artigos 4.º, 5.º e 8.º do RGTAL; artigos 97.º a 101.º e 136.º do CPA.
3 - Ponderação de custos e benefícios (artigo 99.º do CPA)
3.1 - Universo abrangido: licenças de ocupação com esplanada atualmente isentas, por zona do concelho.
3.2 - Benefícios: reposição da equivalência jurídica e da igualdade tributária; no artigo 87.º, previsível alargamento da participação nas arrematações e redução de lugares vagos, pois a taxa de ocupação atual dos mercados é muito baixa.
3.3 - Custos: encargo médio anual por operador de esplanada afetado: no artigo 87.º, diferimento de receita anteriormente arrecadada por inteiro no ato de licitação, mitigado pela cominação de caducidade por falta de pagamento.
3.4 - Conclusão: A isenção da licença de ocupação com esplanada teve a sua génese no objetivo de desenvolvimento das zonas históricas do concelho, todavia verificamos que esse objetivo foi atingido e que atualmente verifica-se uma elevada taxa de ocupação nas zonas históricas, principalmente de Amora e Seixal, com esplanadas, sem que exista qualquer pagamento por essa ocupação, pelo que urge regular essa ocupação taxando a mesma de modo a reduzir a taxa de ocupação do espaço público com esplanadas. No que concerne aos mercados, se quando foi aprovado o regulamento havia uma grande procura de espaços nos mercados municipais e por isso justifica-se pedir logo de adiantamento um montante equivalente a 12 rendas, a crise atualmente existente no pequeno comércio levou ao encerramento de muitas lojas nos mercados municipais e os potenciais interessados desistem de imediato quando sabem que tem de pagar adiantadamente um montante equivalente a 12 rendas, pelo que urge adaptar o regulamento à realidade atual, nomeadamente às regras existentes para os arrendamentos comerciais.
4 - Participação procedimental
Publicitação do início do procedimento no sítio institucional (artigo 98.º, n.º 1, do CPA); consulta pública pelo prazo de 30 dias, com publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional (artigo 101.º, n.os 1 e 2, do CPA); ponderação dos contributos no relatório final a apresentar à Assembleia Municipal.
Preâmbulo
O Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal vigora na redação resultante da alteração aprovada pela deliberação da Câmara Municipal n.º 034/2016-CMS, de 11 de fevereiro, e da deliberação da Assembleia Municipal, de 29 de fevereiro de 2016, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 55, de 18 de março de 2016.
A experiência da sua aplicação e a reponderação do regime de isenções de taxas justificam a revogação da isenção aplicável à ocupação do espaço público com esplanadas, bem como a introdução da faculdade de pagamento mensal da taxa de instalação nos mercados municipais, nos termos desenvolvidos na nota justificativa.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 25.º, n.º 1, alíneas b) e g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos artigos 4.º, 5.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a Assembleia Municipal do Seixal, sob proposta da Câmara Municipal, aprova a presente alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal, precedida de consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º
Objeto
A presente alteração procede à alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal, revogando as isenções de taxas aplicáveis à ocupação do espaço público com esplanadas e admitindo o pagamento mensal da taxa de instalação nos procedimentos de arrematação de lojas e demais locais nos mercados municipais.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento
Os artigos 5.º e 87.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [Revogado.]
7 - [Revogado.]
8 - [Revogado.]
Artigo 87.º
Arrematações
1 - [...]
2 - O arrematante deve pagar, no ato de licitação, o valor total da taxa de instalação, salvo se optar pelo pagamento mensal, nos termos do número seguinte, ou se o Município determinar outra forma de pagamento.
3 - O arrematante pode optar pelo pagamento mensal da taxa de instalação, em prestações de valor correspondente ao de cada mensalidade, vencendo-se a primeira no ato de licitação e as seguintes até ao dia 8 de cada mês, mediante declaração apresentada nesse ato.
4 - Em caso de opção pelo pagamento mensal, a falta de pagamento de qualquer prestação no prazo devido determina a caducidade da licença, a declarar após notificação do arrematante para regularizar o pagamento no prazo de 10 dias e observada a audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Salvo situações de exceção devidamente fundamentadas e autorizadas por despacho do Vereador do pelouro, não serão concedidas licenças para utilizar, no mesmo mercado, mais do que duas bancas ou duas lojas, ou de uma banca e uma loja.
6 - Poderão, contudo, ser criados espaços comerciais a abarcar duas ou mais bancas, tendo em atenção o interesse público, a gestão dos mercados e a legislação em vigor.
7 - O arrematante é obrigado a iniciar a ocupação do local no prazo máximo de 30 dias a partir da data da arrematação, sob pena de caducidade da respetiva licença.
8 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por mais um período de 30 dias, por motivo justificado, mediante solicitação do arrematante.»
Artigo 3.º
Disposição transitória
1 - A revogação das isenções de taxas aplicáveis à ocupação do espaço público com esplanadas aplica-se às licenças emitidas ou renovadas após a entrada em vigor da presente alteração.
2 - A faculdade de pagamento mensal prevista no artigo 87.º aplica-se aos procedimentos de arrematação iniciados após a entrada em vigor da presente alteração.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
17/09/2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
320043746
