Aviso n.º 2362/2026/2, de 4 de fevereiro

Aviso n.º 2362/2026/2

Arquivamento do Plano de Pormenor da Torre

Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 13 de janeiro de 2026, deliberou declarar extinto o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Torre, iniciado por deliberação camarária de 20 de dezembro de 2021 e publicitado através do Aviso n.º 341/2022, de 06 de janeiro, procedendo à revogação dessa deliberação e determinando o arquivamento do procedimento.

13 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, resolver o contrato de planeamento para elaboração do Plano de Pormenor da Torre, revogar as deliberações da Câmara Municipal de Silves de 20 de dezembro de 2021 e de 15 de janeiro de 2024, publicadas, respetivamente, através dos avisos n.^os 341/2022, de 06 de janeiro, e 2431/2024, de 30 de janeiro, que determinaram, respetivamente, o início e a prorrogação da vigência do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Torre e em sequência extinguir o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Torre, procedendo ao seu arquivamento, bem como aprovar o teor do aviso, a publicar em Diário da República, nos termos do documento em anexo e comunicar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve o teor da presente deliberação.

13 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

619943144