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Ato Original
Aviso n.º 23648/2026/2
Abertura de período de discussão pública relativa à alteração do Plano Diretor Municipal de Esposende, para incorporação das Normas Específicas 30 e 32 do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto
Torna-se público que a Câmara Municipal de Esposende na sua reunião ordinária de 20 de agosto de 2026 deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à alteração do regulamento do Plano Diretor Municipal de Esposende, destinada à incorporação das normas específicas NE30 e NE32 do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 dias úteis a contar do quinto dia da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página oficial da Câmara Municipal de Esposende www.municipio.esposende.pt. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esposende, e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Praça do Município, 4740-223 Esposende ou por via eletrónica para catarina.martins@cm-esposende.pt.
7 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Carlos Manuel Pires Martins da Silva, doutor.
619943585
