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Ato Original
Aviso n.º 23651/2026/2
CARREIRA DE POLÍCIA MUNICIPAL - CONCLUSÃO DO ESTÁGIO COM APROVEITAMENTO E TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE AGENTE MUNICIPAL DE 2.ª CLASSE
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso das competências que me foram delegadas pelo Presidente da Câmara através do Despacho n.º 223/DA/2025, de 4/11/2025, torna-se público que, na sequência do concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento de 24 postos de trabalho da carreira de Polícia Municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe, publicitado através do Aviso n.º 24422/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro e pela publicitação na BEP, com o código de oferta n.º OE202411/0012, e após a conclusão do período de estágio, por despacho da Vereadora com o pelouro dos Recursos Humanos, Anabela de Magalhães Ribeiro, datado de 1 de setembro de 2026, proferido no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Presidente da Câmara através do Despacho n.º 229/DA/2025, de 05/11/2025, foi homologada a avaliação do período de estágio da/dos seguinte/s trabalhadora/es, todos com avaliação superior a 14 (catorze) valores:
César Octávio Borralho Nabiça;
Duarte Jorge Chaparro;
Hugo Cristiano Montes Alves;
Joana Salema Norte;
João Diogo Martins Veríssimo.
Tendo em consideração as classificações obtidas, a/os trabalhadora/es concluíram o estágio com aproveitamento e, consequentemente, transitaram para a categoria de agente municipal de 2.ª classe, com efeitos ao dia seguinte ao termo do período de estágio.
A remuneração base da categoria de agente municipal de 2.ª classe é fixada nos termos do disposto no mapa 1, anexo II a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/2024, de 5 de janeiro, e é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, no valor de € 1.035,63 (mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos).
11 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, Ruben Patrício Infante Palma.
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