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Ato Original
Aviso n.º 23658/2026/2
Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Carlos Manuel Rego na carreira e categoria de técnico superior
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se publico que, por despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à LTFP, pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE para o ano 2017, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o seguinte trabalhador:
Carlos Manuel Rego, da carreira/categoria de assistente operacional para a carreira/categoria de técnico superior, com remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de setembro de 2026.
9 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª
320044164
