Aviso n.º 23669/2025/2, de 25 de setembro

Aviso n.º 23669/2025/2

Nos termos previstos dos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho a 16 de setembro de 2025, faz-se público que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da IGAMAOT, na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Âmbito de recrutamento:

Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção da IGAMAOT.

2 - Nível Habilitacional:

12.º Ano de Escolaridade, ou de curso que lhe seja equiparado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de assistente técnico, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, designadamente: Assegurar as atividades operacionais e que integram o Balcão Único da IGAMAOT, designadamente, registo, receção, classificação, distribuição, expedição, arquivo da correspondência, as atividades relacionadas com o núcleo de ligação à ESPAP, no âmbito da Prestação Centralizada de Serviços administrativos, financeiros e patrimoniais e o apoio necessário no âmbito da gestão de processos de contraordenação ambiental.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGAMAOT, em www.igamaot.gov.pt, em “Espaço Público” - “procedimentos concursais”.

16 de setembro de 2025. - O Inspetor-Geral, José M. Brito e Silva.

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