Aviso n.º 23694/2024/2, de 24 de outubro

Aviso n.º 23694/2024/2

Consulta pública do Projeto referente à 1.ª Alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada

Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna público, que:

A Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 15 de julho de 2024, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada - RUMA.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almada.pt. e nas instalações dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Almada, sitos na Av. Nuno Álvares Pereira, 67, Almada, no horário de segunda a sexta: 8.30h -15h00.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do e-mail: almadainforma@cma.m-almada.pt.

15 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.

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