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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 237/97, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que os Países Baixos apresentaram uma denúncia relativamente ao Código Europeu de Segurança Social
TEXTO
Aviso n.º 237/97
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos apresentaram uma denúncia relativamente ao Código Europeu de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Abril de 1964 e tendo entrado em vigor em 17 de Março de 1968, com efeitos a partir de 17 de Março de 1998.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 8 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.