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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 237/2008, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 13 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 237/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Comunidade Europeia, comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
Autoridade
Comunidade Europeia, 4 de Julho de 2007.
Órgão de contacto em conformidade com o artigo 7.º: Director-Geral, Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança, Comissão Europeia, B-1049 Bruxelas; tel.: + 32 2 2958658; fax: + 32 2 296 7481.
A República Portuguesa é parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para a República Portuguesa desde 15 de Julho de 1955.
O texto foi rectificado conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Novembro de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.