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Ato Original
Aviso n.º 23799/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião de câmara realizada em 19 de agosto de 2026, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias da seguinte trabalhadora:
Maria Filomena Reis Baeta Carvalho, na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, posição 1 - nível 15, a desempenhar funções no Departamento de Habitação, Ação Social e Saúde/Serviço de Apoio à Habitação, Ação Social e Saúde, com efeitos a partir de 20 de agosto de 2026.
A consolidação da mobilidade intercategorias acima referida está de acordo com o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, art.º aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).
4 de setembro de 2026. - O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, José Henrique Peralta Polido.
320042502
