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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 238/2000, de 19 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Albânia depositado, em 27 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos
TEXTO
Aviso n.º 238/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da Albânia depositou, em 27 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos, assinada em Paris a 14 de Outubro de 1994.
Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 41/95, de 14 de Dezembro.
Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a Albânia a 26 de Julho de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.